Ou seja, é muita burocracia que não precisaria existir, e que também é cara. Ainda pior, esse custo pode ser até 8 vezes maior nas pequenas empresas. Além disso, essa complexidade gera litígios que custam caro também para o Poder Público. Ou seja, não existem benefícios nem para quem paga, nem para quem fiscaliza.

Outro ponto importante é que essa realidade tem um reflexo negativo na visão de investidores estrangeiros, que se sentem inseguros quanto ao ambiente de negócios do Brasil, e isso prejudica o crescimento da economia. A reforma nos dá a oportunidade de diminuir essa incerteza tributária e nos tornar mais competitivos.

O que, exatamente, vai mudar?
Atualmente, existem cinco tributos que incidem em produtos: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. A proposta da reforma é unificá-los em apenas dois: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) .

Esses dois tributos vão seguir a mesma lógica do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA). Isso significa que quando uma fábrica vende um produto para um distribuidor, a fábrica paga tributos somente sobre o valor que foi agregado na sua operação, descontando os valores de tributos que foram pagos pelos seus fornecedores.

Essa lógica já acontece nas apurações de ICMS, IPI, PIS e COFINS. No entanto, existem diferenças na hora de operacionalizar cada um deles, resultando numa complexidade excessiva para as empresas. Vários erros ocorrem por conta dessa dificuldade.

“A palavra-chave mais uma vez é simplificação. Na prática, essa mudança de cinco para dois vai tornar tudo mais fácil, eficiente e barato”, pontua Hélder.

A Lei do Bem, como é conhecida, é considerada o principal instrumento de estímulo às atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) no Brasil, porém ainda é pouco explorada devido à falta de entendimento sobre seu funcionamento.

Segundo o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, em 2021 foram aprovados 13.204 projetos de mais de 3 mil empresas em todo o país, totalizando investimentos de R$ 27,19 bilhões em P&D para impulsionar a inovação. 

No entanto, Paulo Corazza, head do Projeto de P&D e Incentivos à Inovação do Martinelli Advogados, afirma que esse número poderia ser ainda maior, trazendo benefícios diretos para a inovação e a competitividade das empresas brasileiras, além do impacto positivo na economia.

Corazza ressalta que existe a falsa ideia de que a Lei do Bem beneficia apenas atividades econômicas específicas, mas isso não é verdade. A falta de conhecimento sobre a lei e seus regulamentos dificulta a avaliação de quais projetos podem ser enquadrados como atividades de PD&I, condição essencial para solicitar o incentivo.

O especialista destaca que mesmo nas empresas que já possuem projetos incentivados pela Lei do Bem, podem existir outras iniciativas não exploradas devido à comunicação inadequada e à restrição das informações necessárias para que um projeto aproveite os incentivos fiscais. Isso acaba atrasando a inovação de forma mais ampla dentro da organização.

Dentre as atividades de inovação elegíveis para o incentivo fiscal, além das relacionadas à PD&I, Corazza destaca a cooperação com universidades, instituições de pesquisa, micro e pequenas empresas ou inventores independentes, a contratação de pesquisadores, patentes, aquisição de máquinas, equipamentos e aparelhos destinados à inovação, bem como a realização de trabalhos para produzir novos materiais, produtos, dispositivos, processos, sistemas e serviços.

A Lei do Bem define inovação tecnológica como a concepção de novo produto ou processo de fabricação, além da agregação de novas funcionalidades ou características que resultem em melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade. 

No entanto, esse conceito foi revisado pela Lei 13.243/2016, que ampliou a definição de inovação para a introdução de novidades ou aperfeiçoamentos no ambiente produtivo e social, resultando em novos produtos, serviços ou processos, ou agregando funcionalidades a produtos, serviços ou processos existentes que tragam melhorias e ganhos efetivos de qualidade ou desempenho.

Com informações Convergência Digital

Neste artigo, além de entender rapidamente como funciona o Simples Nacional, você vai conferir uma lista com os principais benefícios desse regime. Continue lendo!

Para contextualizar: o que é uma empresa do Simples Nacional?

É considerada uma empresa do Simples Nacional todo negócio que fez essa opção na hora da escolha do regime tributário. Para isso, é preciso se enquadrar em alguns critérios:

• ser uma microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP);
• ter uma receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões;
• não exercer nenhuma das atividades proibidas pela Lei Complementar nº 123/2006, que regulamenta o Simples Nacional.

Além disso, há também uma série de critérios que impedem que uma empresa escolha o Simples Nacional como regime. São eles: 

• ter sociedade com outra empresa;
• ter como um dos sócios uma pessoa que já seja sócia de outra empresa do Simples Nacional;
• ter como sócia uma pessoa física que possui 10% de outra empresa, mesmo que não optante pelo Simples Nacional;
• ser uma empresa do setor financeiro;
• ser uma empresa oriunda da cisão ou qualquer outro desmembramento ocorrido há 5 anos;
• criar cooperativa desde que não seja voltada para o consumo;
• ter filial de empresa no exterior.

Como funciona o Simples Nacional?

O regime Simples é facultativo. Isso quer dizer que, a cada ano, você pode optar por eles se entender que essa é a melhor opção para a sua empresa. A escolha pode ser feita pela internet, no portal do Simples Nacional.

Nesse regime, nem todas as atividades são tributadas com a mesma alíquota. Para saber qual alíquota se aplica ao seu negócio, você deve pesquisar, entre 5 anexos, em qual deles o seu tipo de negócio se encaixa. Cada anexo traz uma série de atividades e, dentro de cada um, as alíquotas variam ainda de acordo com o faturamento da empresa.

Se a sua empresa exerce mais de uma atividade, é possível ter uma alíquota diferente para cada uma delas.

Essa divisão é um dos pontos que faz com que o valor gasto em impostos seja reduzido em empresas optantes pelo regime. Lendo até aqui, você já viu que fazer essa escolha pode trazer muitos benefícios para o seu negócio, principalmente na saúde financeira, não é mesmo? 

Continue lendo para descobrir quais são outras vantagens do Simples Nacional!

Quais são as vantagens do Simples Nacional?

A burocracia é um dos principais desafios do empreendedor. Concorda? O Brasil tem um sistema tributário complexo e cheio de exceções à regra, o que torna tudo ainda mais confuso para quem não se dedica a entendê-lo. E errar nas declarações pode trazer muitas consequências negativas para a empresa, como grandes multas e até a impossibilidade de continuar atuando.

Diante disso, o Simples Nacional chegou, como o nome já indica, para simplificar o pagamento de tributos. Com ele, fica mais fácil entender o que está sendo pago e fazer o pagamento em si, já que em apenas uma guia todos os impostos estão unificados.

Os benefícios do Simples Nacional são muitos:

• redução da carga tributária;
• diminuição das obrigações fiscais exigidas pela Receita Federal;
• redução considerável dos encargos da folha de pagamento;
• compensação no DAS dos impostos pagos antecipadamente;
• preferência em licitações;
• CNPJ único;
• possibilidade de ser proponente de ação no Juizado Especial.

Saiba mais sobre cada um deles!

1ª vantagem do Simples Nacional: redução da carga tributária

Se você não é MEI – Microempreendedor Individual -, deve optar por um dos três regimes tributários disponíveis no Brasil: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Entre essas opções, o Simples Nacional é a que tem a menor carga tributária. 

Em alguns casos, essa redução pode chegar a 40%, um percentual muito relevante, principalmente quando se trata de empresas com grande faturamento.

Gastando menos com impostos, a empresa tem mais força para fazer investimentos em seu próprio crescimento. Você pode, por exemplo, usar os recursos economizados para divulgar mais o seu negócio, investir em novos produtos, melhorar as condições de trabalho da equipe ou até mesmo pensar em expandir! 

No Simples Nacional, como já falamos, a alíquota é definida de acordo com o anexo em que a sua atividade comercial se encontra. A depender do anexo em questão, a alíquota começa em apenas 4% do faturamento. 

Além disso, no Simples, o pagamento de impostos é proporcional ao faturamento. Isso quer dizer que as alíquotas praticadas são maiores para empresas que faturam mais, o que torna mais justo e competitivo o cenário econômico brasileiro.

2ª vantagem do Simples Nacional: diminuição das obrigações fiscais exigidas pela Receita Federal

Com o Simples Nacional, você tem apenas uma obrigação fiscal a cumprir: pagar mensalmente o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Isso é muito melhor do que ter de pagar cada imposto individualmente, não é? 

Além de diminuir a papelada e o esforço que você precisa fazer para se lembrar de cada um e organizar o seu pagamento, o DAS diminui significativamente a probabilidade de erros. Afinal, com apenas uma guia, tudo fica muito mais simples.

Ao fazer o pagamento do DAS, você está pagando os seguintes impostos:

• Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
• Programa Integração Social (PIS)
• Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social (Cofins)
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
• Contribuição Previdenciária Patronal (CPP);
• Impostos Sobre Serviço (ISS)
• Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Ou seja, você está trocando 8 boletos por apenas um!

3ª vantagem do Simples Nacional: redução considerável dos encargos da folha de pagamento

Essa é uma vantagem do Simples Nacional que pouca gente conhece, mas que é muito benéfica para quem tem funcionários! 

Você já deve ter ouvido falar que um empregado custa para a empresa o dobro do valor do salário, não é? Pois bem, mas com o Simples Nacional não é bem assim.

Nesse regime, as empresas são isentas de alguns pagamentos, como o INSS patronal, salário educação, seguro acidente de trabalho (SAT) e contribuições ao SEBRAE, SENAI, SESI ou Incra. 

Bastante coisa, não é? E a economia é real, muita vantagem mesmo. Não à toa, esse é o regime tributário queridinho dos empresários.

4ª vantagem do Simples Nacional: compensação no DAS dos impostos pagos antecipadamente

Em alguns casos, o pagamento do ICMS é exigido pelo Estado antes do fato gerador. Ou seja, o imposto deve ser pago antecipadamente. Mas isso não quer dizer que o empresário vai pagar duas vezes e sair no prejuízo.

Quando o ICMS é recolhido antecipadamente de empresas que fazem parte do Simples Nacional, esse valor é compensado no pagamento do DAS, que fica, então, mais barato.

Com o Simples Nacional também é possível ter a compensação de impostos recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido. O procedimento de compensação é simples e pode ser feito no portal do Simples Nacional.

5ª vantagem do Simples Nacional: preferência em licitações

As empresas optantes pelo Simples Nacional são favorecidas nas licitações públicas. Como esses processos de compra são bastante burocráticos, essa iniciativa é um incentivo para que micro e pequenas empresas sejam mais competitivas.

6ª vantagem do Simples Nacional: CNPJ único

Outro benefício do Simples Nacional é que, nesse regime, o CNPJ é o único identificador da inscrição da empresa. Ele é registrado em base nacional, o que torna desnecessário o cadastro em diferentes instâncias (federal, estadual e municipal).

Essa facilidade, além de tornar o processo de abertura e registro da empresa mais simples, ainda evita alguns custos extras com taxas. Para quem está começando, essa economia pode ajudar a aumentar os investimentos em outras frentes.

7ª vantagem do Simples Nacional: as empresas enquadradas no Simples podem ser proponentes de ação

Empresas do Simples Nacional, assim como pessoas físicas, podem ser proponentes de ações no Juizado Especial. Quando a Justiça é o caminho escolhido para resolver conflitos, os Juizados Especiais são, em muitos casos, uma via mais rápida e eficiente.

Além disso, quando uma ação acontece em um Juizado Especial, os custos são menores, assim como os honorários de sucumbência, pois, nesses casos, não há obrigatoriedade de pagamento de honorários de advogado à parte perdedora até a sentença.

Normalmente, os Juizados Especiais só aceitam ações propostas por pessoas físicas – a exceção acontece apenas quando se trata de pessoas jurídicas enquadradas no Simples Nacional.

Na prática, a vantagem é que aqueles processos que poderiam se arrastar por anos são resolvidos no Juizado Especial em poucos meses. Assim, além de poupar tempo, você também deixa de lado muitos gastos e dores de cabeça.

Optar pelo Simples Nacional tem alguma desvantagem?

Diante de tantas vantagens do Simples Nacional, você deve estar pensando que não há motivos para optar por outros regimes tributários, certo? Mas a verdade é que existem casos em que não é vantajoso fazer essa opção.

A alíquota do Simples Nacional nem sempre é a menor para qualquer tipo de empresa. Para alguns negócios, outros enquadramentos podem acarretar em taxas menores, a depender de suas especificidades.

Outro ponto importante é que, no Simples, como falamos, o recolhimento é proporcional ao faturamento, e não ao lucro. Portanto, a depender dos números do seu negócio, isso pode deixar de ser uma vantagem.

A melhor dica que podemos dar é que você conte com o apoio de um contador na hora de escolher o melhor regime tributário para a sua empresa. Esse profissional sabe exatamente o que considerar e vai ajudar você a fazer a melhor escolha!

Entendeu por que o Regime Simples é o queridinho dos micro e pequenos empresários?

O Simples Nacional é o regime tributário preferido das micro e pequenas empresas do Brasil. O recolhimento simplificado, em uma única guia, e as alíquotas reduzidas são as características que mais chamam atenção dos empresários. Afinal, quem não gosta de ter de lidar com menos burocracia e ainda ter menos gastos com tributos?

Mas, além disso, como você viu neste conteúdo, o Simples Nacional tem muitas outras vantagens para quem opta por ele. Com certeza a sua vida de empresário vai ser mais fácil com ele! Com menos burocracia, sobra tempo e dinheiro para você investir no crescimento do seu negócio!

Fonte: https://agilize.com.br/blog/regime-tributario/vantagens-simples-nacional/

Geralmente, são operações mais utilizadas por tesouraria de bancos, fundos de investimentos e outros investidores institucionais. Estes contratos são considerados pelo mercado como a projeção futura do custo do dinheiro para os bancos e governo para prazos mais longos. Os juros futuros são analisados através de uma curva, que é a observação conjunta e em gráfico de todos os vértices de vencimentos dos próprios juros futuros, em que é possível observar qual o juros praticado para cada vencimento em uma única imagem.

De acordo com Paulo Cunha, especialista em mercados financeiros e CEO da iHUB Investimentos, a curva de juros futuros está ligada a todo o tipo de investimento. “ A curva está intrinsecamente relacionada com qualquer investimento que realizamos, desde renda fixa a ações, bitcoin e até mesmo se formos adquirir um imovel, porém interfere de maneira diferente em cada um deles”, comenta.

Como a curva de juros se comporta?

No caso da renda fixa, quanto mais altos os juros, mais atraentes os investimentos nesse segmento. Isso acontece por conta da rentabilidade, consequentemente, a taxa oferecida pelos papéis aumenta. De maneira mais direta, as aplicações de renda fixa pré-fixadas, depois os indexados a IPCA+ são influenciados fortemente. Nos demais ativos, a curva afeta de maneira indireta, com um impacto negativo.

Para as ações, os juros mais altos encarecem o custo das dívidas das empresas, prejudicando suas margens de lucro e, em muitos casos, até mesmo fazendo algumas empresas se endividar e terem grandes problemas contábeis. Já o Bitcoin, assim como outros ativos de risco, também costuma responder de forma negativa, uma vez que juros maiores costumam vir acompanhados de uma maior aversão ao risco.

Até mesmo os imóveis tendem a sofrer, primeiro porque o crédito mais caro restringe as vendas e acaba diminuindo o preço para quem precisa vender. Sob a ótica do investidor, como a renda fixa fica mais rentável, a rentabilidade do aluguel pode ficar menos atraente do que deixar o dinheiro aplicado.

Como analisar os juros futuros?

“Geralmente, se observa a curva de hoje comparando-a com os preços que estavam sendo praticados em períodos anteriores, uma semana atrás, um mês atrás, por exemplo. Se a curva hoje está mais baixa do que na semana passada, temos uma tendência de queda dos juros e isso pode estar beneficiando ativos de risco. Se a curva está mais alta, possivelmente está penalizando os ativos de risco, assim como o custo de empréstimo para as empresas e para o mercado”, explica o CEO.

Não existe nenhum órgão delimitando a variação da curva de juros. Ela é dada pelo próprio mercado conforme as operações são realizadas diariamente, assim como na Bolsa. O Banco Central atua apenas nos juros a vista, que valem para aplicações pós-fixadas de um dia útil para o outro.

Existe uma curva de juros negativa?

O termo, “curva de juros negativa” não existe; o que pode acontecer são os juros nominalmente negativos que, em tese, um valor é aplicado e o recebimento é menor quando a aplicação vencer, pode vir a ocorrer em momentos de deflação e de tentativa dos Banco Centrais em aquecer a economia. O que se caracteriza como comum são os juros reais negativos, que são os juros em patamares menores que a inflação. Portanto, isso faz com que o aplicador perca valor de compra.

“Os vencimentos e decisões das empresas e investidores sempre levam em conta os juros futuros, que são formados pelo mercado conforme explicado. Portanto, curiosamente, fazer o Banco Central diminuir o juros à vista pode fazer com que os juros futuros tenham um crescimento e causem o efeito inverso ao esperado”, finaliza Paulo.

Sobre iHUB Investimentos

A iHUB Investimentos é uma empresa especializada em assessoria de investimentos credenciada pela XP Investimentos. Possui mais de 3,5 mil clientes, somando mais de R$1,5 bilhão em valores investidos sob custódia.

Fonte: https://www.contadores.cnt.br

No texto de hoje iremos citar alguns dos principais direitos que as pessoas que recebem Pensão pelo INSS possuem:

1) Direito de se casar novamente 

Existe um medo comum de que a pessoa viúva que recebe a pensão por morte perde o direito ao benefício quando se casa novamente.

Porém, a verdade é que o pensionista pode se casar novamente sem perder o benefício.

Devemos somente ficar atentos sobre a impossibilidade de acumular duas pensões, ou seja, caso o novo cônjuge venha a falecer, o pensionista deverá optar por aquela que seja mais vantajosa.

Leia também: INSS: Veja Quem Recebe Aposentadoria Nesta Segunda-Feira

2) Acúmulo de benefício

No tópico anterior foi falado que não é possível acumular a pensão por morte com outro benefício, contudo, existe algumas exceções:

A primeira exceção é para as pessoas que, além de receberem o benefício pelo Regime Geral da Previdência Social pago pelo INSS, recebam também pelo Regime Próprio de Previdência Social. Nesse caso ela receberá uma pensão em cada Regime de previdência.

A segunda exceção é para os casos dos pensionistas que adquiriram o direito da aposentadoria, isto significa que ela receberá dois benefícios diferentes pagos pelo mesmo Regime de Previdência.

3) Revisão do benefício

Como já foi dito, a pensão por morte é um direito aos familiares do segurado falecido, no entanto, como o valor do benefício pode sofrer algumas alterações, é normal se questionar sobre a possibilidade de rever a pensão

Assim como nas aposentadorias, é possível a revisão da pensão, sendo devido uma avaliação profissional para rever os valores e, consequentemente, corrigir o benefício.

É sempre importante ficar atento sobre o tempo de contribuição do segurado falecido. Existe a possibilidade de alguns períodos trabalhados não estarem computados no momento que foi concedida a pensão, sendo comum, como por exemplo:

1. período em que serviu ao exército
2. tempo em que se trabalhou em atividades de risco e insalubres
3. tempo de atividade rural
4. períodos sem vínculo na Carteira de Trabalho que são possíveis de serem comprovados com outras documentações

Dessa forma, caso algum dos exemplos citados não esteja presente no cálculo inicial da pensão, será possível fazer a sua inclusão, podendo gerar uma alteração sobre o valor do benefício.

4) Empréstimo Consignado

Os pensionistas poderão aderir à modalidade do empréstimo consignado, que é aquele em que o desconto ocorrerá mensalmente sobre o benefício a ser recebido. Lembrando que tais empréstimos só poderão ser contratados com Instituições Financeiras credenciadas junto ao INSS.

5) Isenção do IPTU

Alguns pensionistas podem solicitar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano. Nessa situação o interessado deverá buscar junto à Prefeitura do seu município quais são os requisitos que deverá preencher para conseguir a isenção e assim realizar a solicitação.

Conforme foi dito, os pagamentos mensais do INSS, não é o único direito que os pensionistas podem receber, visto que há várias outras vantagens.

O importante é sempre ficar atento e verificar se é possível enquadrar o seu caso com uma das possíveis garantias.

(Por Dra. Ana Luiza de Souza Xavier, Advogada de atendimento do Escritório de advocacia Silva & Freitas.) – Site: https://www.jornalcontabil.com.br/

De acordo com a Receita Federal, se os rendimentos tributáveis mensais ultrapassarem o valor de R$ 2.380 ou o aposentado e pensionista tiver uma renda anual acima de R$ 28.559,70 então ele vai precisar declarar o IR.

Caso a pessoa tenha renda abaixo desse valor, mas a soma de seus bens, como poupança, investimentos, casa, carros, superar os R$ 300 mil até o dia 31 de dezembro do ano-calendário, também é preciso declarar o Imposto de Renda.

Contudo, para os beneficiários do INSS acima de 65 anos, a faixa de isenção se amplia de R$ 1.903,98 para até R$ 3.807,96. Nesse caso, a alíquota do imposto não incidirá sobre o benefício concedido pelo INSS.

Caso o montante recebido a título de aposentadoria, de pensão ou de ambos, cumulativamente, seja superior aos R$ 24.751,87 por ano, o contribuinte deve calcular o valor que exceder desse limite.

Por exemplo, caso esse aposentado receba, além do benefício previdenciário, R$ 1.000,00 em aluguéis, terá que pagar uma alíquota do IR para esse rendimento. Ou seja, o valor recebido pelo INSS não entra na tributação do IR, mas a renda extra sim.

Em caso de obrigatoriedade de declaração, se o aposentado ou pensionista não acertar suas contas com a Receita, o CPF fica pendente de regularização. O que pode impedi-lo de contrair empréstimos ou criar conta em banco, por exemplo.

Além disso, terá que pagar uma multa de R$ 165,00 e, dependendo da situação, pode chegar a ter que pagar 20% do valor do imposto.

Como ficam os aposentados por invalidez e com doenças graves?

O aposentado por invalidez decorrente de acidente de trabalho, os aposentados (por idade, tempo de contribuição, especial, deficiência ou por invalidez) e os pensionistas que tenham doenças graves (ainda que contraídas depois da concessão do benefício) também contam com isenção do Imposto de Renda.

Os aposentados por invalidez em razão de acidente de trabalho contam com a isenção automaticamente, já que a condição foi registrada para a concessão do benefício previdenciário.

Já aposentados ou pensionistas portadores de doença grave precisarão comprovar essa condição, através de laudo médico emitido por profissional do órgão público.

Não é preciso passar por perícia, mas deve ser apresentada a documentação em uma unidade do INSS, juntamente com o requerimento de isenção. Se reconhecido o direito à isenção, o próprio INSS registra o desconto do Imposto de Renda.

Entre as doenças que dão direito à isenção, destacam-se:

• Alienação mental;
• AIDS;
• Cegueira;
• Doença de Parkinson;
• Esclerose múltipla;
• Doença de Paget em estágio avançado;
• Cardiopatia grave;
• Contaminação por radiação;
• Fibrose cística;
• Hanseníase;
• Neoplasia maligna (câncer);
• Tuberculose ativa;
• Paralisia irreversível.

Se a doença for reconhecida desde data anterior ao pedido de isenção, o contribuinte pode requerer, junto à Receita Federal, a restituição dos valores pagos.

Dessa forma, os benefícios previdenciários devem ser declarados no imposto de renda. No entanto, alguns deles serão declarados como rendimentos isentos e outros como rendimentos tributáveis.

Ainda assim, mesmo os tributáveis, podem vir a se tornar isentos em razão de alguma condição especial, como é o caso de aposentados e pensionistas que tenham doenças graves. Ou seja, cabe a cada beneficiário se informar sobre essas situações com um especialista para não pagar o que não é devido.

O período para a entrega do Imposto de Renda é de 15 de março a 31 de maio. Os contribuintes que optarem pela restituição do IR via PIX ou utilizarem a declaração pré-preenchida, terão prioridade no recebimento.

Fonte: Portal Contábeis

A grande polêmica da vez envolvendo o governo de Luís Inácio Lula da Silva (PT) é a cobrança do Imposto de Renda. Tudo porque durante a campanha eleitoral em 2022 o presidente prometeu que elevaria as faixas de renda do imposto, logo mais pessoas ficariam isentas da cobrança. Acontece que no primeiro ano de governo essa promessa não fui cumprida.

Mudar a tabela do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) atinge o recolhimento da União, por isso precisa ser planejado. O último ajuste integral nas faixas de renda e alíquotas foi realizado em 1996 e, de lá para cá, a defasagem acumulada é de 147,87%, segundo estimativa da Unafisco Nacional (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal).

Caso houvesse a mudança no Imposto de Renda em 2023, pelo menos 30 milhões de pessoas deixariam de contribuir. Isso porque, contribuintes com salários de até R$ 4.719,34 não precisariam arcar com os tributos. Dessa forma, a União deixaria de arrecadar pelo menos R$ 239,3 bilhões.

Quanto vai ser pago no Imposto de Renda

O salário mínimo e a inflação do país continuam crescendo, mas o limite de renda mensal para pagar o Imposto de Renda não foi alterado. Com isso, quem tem faturamento mensal a partir de R$ 1.903,98 já deve começar a contribuir para o tributo.

Isso significa que pessoas cujo faturamento mensal seja de 1,5 salário mínimo (R$ 1.958) já passam a contribuir. Hoje, quem ganha até dois salários mínimos é enquadrado como pessoa de baixa renda, logo pessoas nessas condições serão contribuintes do IRPF.

A tabela atual é dividida por faixas de renda e alíquotas que serão aplicadas sobre o faturamento mensal do cidadão. A cobrança funciona assim:

• Até R$ 1.903,98: isento;
• R$ 1.903,99 a R$ 2.826,65: R$ 142,80 (7,50%);
• R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05: R$ 354,80 (15,00%);
• R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68: R$ 636,13 (22,50%);
• Acima de R$ 4.664,68: R$ 869,36 (27,50%).

O que será taxado no Imposto de Renda 2023

As cobranças do Imposto de Renda 2023 são aplicadas sobre os ganhos dos cidadãos no último ano. Mas, afinal, o que é taxado nesse imposto? De acordo com as atuais regras da Receita Federal, os limites de cobrança são aplicados a ganhos como:

• Rendimentos tributáveis acima do limite (R$ 28.559,70) em 2022 (ex.: benefícios previdenciários e trabalhistas);
• Rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima do limite (R$ 40.000,00);
• Posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 2022, de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima do limite (R$ 300.000,00);
• Operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
• Ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto;
• O contribuinte que optou pela isenção de imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguido de aquisição de outro, no prazo de 180 dias;
• Aquele que passou à condição de residente no Brasil, em qualquer mês, e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro de 2022;
• O contribuinte que obteve receita bruta anual decorrente de atividade rural em valor acima do limite (R$ 142.798,50);
• Aquele que pretende compensar prejuízos da atividade rural deste ou de anos anteriores com as receitas deste ou de anos futuro.
• Ao informar que estes quais foram seus ganhos o contribuinte precisa comprova-los, para isso devem ser anexados a declaração do IRPF 2023 documentos como informe de rendimentos e holerites.

Como enviar a declaração do Imposto de Renda

Dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal, com previsão de término para abril, os contribuintes devem enviar a declaração do Imposto de Renda. Para isso, será preciso baixar a nova versão do programa do IRPF 2023, no site da Receita ou atualizar o aplicativo Meu Imposto de Renda.

A partir disso, basta seguir o passo a passo:

• Acesse o programa do IRPF e faça login;
• Selecione “Entregar a declaração”;
• Preencha todas as fichas com os rendimentos e deduções;
• Envie o documento.
• Nesse mesmo programa pode ser gerado o documento de pagamento do Imposto de Renda.

Fonte: contadores.cnt.br

O pagamento a mais de 50 órgãos públicos federais de multas e taxas pode ser feito via PIX pela plataforma PagTesouro, que está em funcionamento desde novembro de 2020.

Entre os serviços que podem ser pagos por meio eletrônico estão inscrições em concursos públicos e no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), emissão de passaporte, registro de patentes e taxas e multas sanitárias.

O serviço oferecido pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia (STN/ME) aceita ainda pagamento por cartão de crédito e boleto bancário.

O primeiro órgão a aderir ao sistema foi a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

As transações realizadas no PagTesouro são registradas nos sistemas de arrecadação como Guia de Recolhimento da União (GRU) digital. Esse documento foi criado pelo Ministério da Economia para o recolhimento das receitas de órgãos, autarquias, fundações e demais entidades do governo federal.

Confira a lista de órgãos federais que aceitam receber pagamentos via Pix:

• Agência Nacional de Aviação Civil – Anac
• Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT
• Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ
• Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa
• Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha do Brasil – CCCPMB
• Comando da Aeronáutica
• Comando da Marinha
• Comando da Marinha – Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo
• Comando do Exército
• Comissão de Valores Mobiliários – CVM
• Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE
• Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq
• Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
• Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS
• Departamento de Polícia Federal – DPF
• Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
• Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A
• Fundação Alexandre de Gusmão – FUNAG
• Fundação Biblioteca Nacional
• Fundação Universidade de Brasília – FUB
• Fundação Universidade de Mato Grosso do Sul – UFMS
• Fundação Universidade Federal de Uberlândia – UFU
• Fundo do Exército – FEx
• Fundo do Serviço Militar – FSM
• Fundo Nacional Antidrogas
• Hospital de Clínicas de Porto Alegre
• Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE
• Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais – IFMG
• Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais – IFSULDEMINAS
• Instituto Federal Goiano – IFGO
• Instituto Federal do Triângulo Mineiro – IFTM
• Instituto Nacional da Propriedade Industrial – Inpi
• Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA
• Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep
• Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro
• Jardim Botânico do Rio de Janeiro
• Justiça Eleitoral (TSE e todos os tribunais regionais eleitorais)
• Ministério da Defesa – MD
• Ministério da Economia – ME
• Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP
• Polícia Rodoviária Federal – PRF
• Secretaria de Aquicultura e Pesca – SAP/MAPA
• Supremo Tribunal Federal
• Universidade Federal de Itajubá – UNIFEI
• Universidade Federal de Lavras – UFLA
• Universidade Federal de Ouro Preto – UFOP
• Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC
• Universidade Federal de Viçosa – UFV
• Universidade Federal do Ceará – UFC
• Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS
• Universidade Federal Fluminense – UFF
• Universidade Federal do Triângulo Mineiro – UFTM

Como usar

Para efetuar pagamentos pelo PagTesouro, é necessário que o serviço esteja disponível no site do órgão público. Ao entrar no site, o logotipo da plataforma aparece na página. Basta clicar nele e escolher a forma de pagamento desejada: Pix ou cartão de crédito.

Caso queira pagar por meio de Pix, é necessário abrir o aplicativo da instituição de pagamento e apontar a câmera do celular para o código QR que aparece na tela. Também é possível copiar o código no site do órgão público e colar no aplicativo. Após seguir as instruções e finalizar o pagamento, a comprovação será apresentada automaticamente na tela.Quem pagar por cartão de crédito deve escolher a opção correspondente e escolher um dos Prestadores de Serviço de Pagamento (PSP) apresentados. Nessa modalidade, pode ocorrer uma cobrança adicional de tarifa, que será detalhadamente descrita, para então prosseguir com a confirmação do pagamento.

No pagamento por cartão de crédito, o contribuinte também pode parcelar o débito. O órgão público, no entanto, receberá o valor à vista, como ocorre no comércio tradicional.

Fonte: https://www.contadores.cnt.br

De acordo com as normas vigentes, o prazo de adesão de uma empresa para o Simples Nacional é até 31 de janeiro.

Todavia, isso pode mudar. Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 8/22, de autoria do Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) que quer dar mais uma data no ano para adesão ao Simples. 

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite que microempresas e empresas de pequeno porte possam aderir ao Simples também no mês de julho do mesmo exercício. Isso desde que o fato que impediu a adesão tenha sido sanado.

O PLP recebeu parecer favorável do relator da Comissão, deputado Helder Salomão Empresa. Ou seja, o projeto abre a possibilidade de uma segunda chance de opção ao regime tributário especial.

Porém, o projeto ainda passará por análise pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário para votação. 

O que é o Simples Nacional?

Este regime tributário existe desde 2006 com o objetivo de incentivar o empreendedorismo no país, reduzindo a carga de impostos e contribuições para micro e pequenas empresas, além de simplificar a entrega de declarações ao governo. 

Assim, as atividades permitidas para o Simples Nacional são separadas em 5 grupos diferentes, chamados de anexos. Cada um deles possui uma tabela com alíquotas diferentes que serão utilizadas para gerar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Quem pode optar pelo Simples Nacional?

O Simples Nacional pode ser a opção de empresas em dois momentos: na abertura de um CNPJ, ou ainda no primeiro mês de cada ano.

Assim, podem optar pelo regime as empresas constituídas como Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte (EPP). Também é preciso observar regras como não ultrapassar o limite de faturamento, possuir uma empresa como sócio no CNPJ, entre outros.

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. É previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

O limite de faturamento anual das micro empresas (MEI) é de R$ 81 mil e para as pequenas empresas (ME) o valor sobe para R$ 4,8 milhões.

Quais os critérios do Simples Nacional?

Além do limite de faturamento, existem outras condições que precisam ocorrer para que uma empresa possa se enquadrar neste regime tributário, como por exemplo:

• Não possuir outra empresa no quadro societário: apenas pessoas físicas podem ser sócias;
• Não ser sócia de outra empresa: o CNPJ não pode participar do capital social de outra pessoa jurídica;
• Caso os sócios possuam outras empresas, a soma do faturamento de todas elas não pode ultrapassar o limite de 4,8 milhões de faturamento;
• Não ser uma sociedade por ações (S/A);
• Não possuir sócios que morem no exterior;
• Não possuir débitos com a Receita Federal, Estadual, Municipal e/ou Previdência;
• Empresas com atividades permitidas em um dos anexos;
• Empresas que não possuam débitos em aberto (aqueles sem negociação/parcelamento) com o Governo.

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/simples-nacional-pl-propoe-mais-uma-data-de-ade

Então vamos te mostra duas formas de recorrer caso você esteja nesta situação.

Pedido de reconsideração 

O pedido de reconsideração é um recurso acessível ao cidadão para solicitar a realização de uma nova perícia médica de auxílio-doença.

O pedido de reconsideração ao INSS em caso de negativa de benefício pode ser realizado em até 30 dias. É possível fazer um pedido de reconsideração solicitando uma nova pericia pelo telefone 135 ou pelo portal do INSS.

É possível solicitar este serviço uma única vez em cada benefício.

Recurso administrativo

O recurso administrativo é a forma que o trabalhador tem de contestar a decisão do INSS de negar a perícia médica. 

Para entrar com recurso administrativo é preciso:

1. Acessar o site do Meu INSS;
2. Fazer o login;
3. Clicar na opção “Agendamentos/Solicitações”;
4. Depois em “Novo Requerimento”;
5. Selecione “Recurso de Benefício por Incapacidade”;
6. Preencha o formulário online.

Você pode fazer o recurso administrativo em até 30 dias após o resultado da reconsideração. Caso o recurso também seja negado, a medida a ser tomada deve ser um processo na justiça.

Dica Extra do Jornal Contábil: Compreenda e realize os procedimentos do INSS para usufruir dos benefícios da previdência social. 

Já pensou você saber tudo sobre o INSS desde os afastamentos até a solicitação da aposentadoria, e o melhor, tudo isso em apenas um final de semana? Uma alternativa rápida e eficaz é o curso INSS na prática: 

Trata-se de um curso rápido, porém completo e detalhado com tudo que você precisa saber para dominar as regras do INSS, procedimentos e normas de como levantar informações e solicitar benefícios para você ou qualquer pessoa que precise. 

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/